VEDADO A COBRANÇA DE TAXA DE BOLETOS – PROJETO DO PASTOR E DEPUTADO JOSÉ BITTENCOURT


Mais uma medida legislativa em benefício do consumidor. Resta saber se será efetiva. Quer saber o motivo da dúvida? Leia logo mais, abaixo. Por ora, segue a íntegra da Lei Estadual 14.463/2011.




"LEI Nº 14.463, DE 25 DE MAIO DE 2011"

( Projeto de lei nº 615/2008, do Deputado José Bittencourt - PDT)

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) a fiscalização, pelo contribuinte, do previsto nesta lei.

Parágrafo único – vetado.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2011.

Geraldo Alckmin

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 2011."


PARABÉNIZAMOS O DEPUTADO POR MAIS UMA VITÓRIA:

Em nome dos Pastores e Líderes Evangélicos de Vargem Grande Paulista, queremos agradecer pela conduta e a atitude do Pastor e Deputado Estadual José Bittencourt por mais uma grande vitória em favor dos Paulistanos.

A Igreja Brasileira precisa desesperadamente de líderes cristãos, como Pastor José Bittencourt e muitos outros Pastores e Líderes que estão na Câmara dos Deputados e no Senado, lutando pelas convicções por princípios Bíblicos da Igreja do Senhor Jesus, cujos exemplos de vida nos ajudem a acertar os passos no caminho da sensibilidade à sentença.

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